- 27/03/2024
O Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMAM) informa aos empreendedores interessados em obter o licenciamento ambiental na modalidade de manejo florestal que os procedimentos técnicos devem ser realizados exclusivamente pelo Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos Florestais (link de acesso saomiguel-rs.com.br/Portal Ambiental).
Conforme artigo 35 da Lei Federal 12651/12, Instrução Normativa nº 21/2014, e Instrução Normativa nº 13/17 do IBAMA e determinação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente os municípios licenciadores deverão integrar as informações de licenciamento florestal ao sistema a partir do dia 17 de setembro de 2018.
Sobre o SINAFLOR:
o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Dois tipos de usuários podem acessar o Sinaflor:
Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de Empreendedor no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no Sinaflor e esteja em situação regular junto ao Ibama, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
E de responsabilidade do Empreendedor e/ou Responsável Técnico acessar o sistema Sinaflor, para declarar todas as informações técnicas e legais de projetos florestais. As informações técnicas e legais dos projetos florestais ficarão disponíveis no sistema, e irão subsidiar o órgão ambiental na tomada de decisões de licenciamento.
