- 19/04/2024
O Governo Municipal de São Miguel das Missões incentiva por meio da Lei 2.661/2018, os contribuintes a aproveitarem os benefícios concedidos e colocarem em dia a dívida ativa, na forma de anistia de 100% (cem por cento) da multa tributária e remissão de 100% (cem por cento) dos juros, ambos os benefícios incidentes sobre créditos tributários e não-tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa municipal e em fase administrativa ou judicial de cobrança/execução. Para dívidas que forem pagas (liquidadas) em parcela única no período de 01 de julho a 30 de novembro deste ano.
