Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões - RS

EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2018

Contribuição de Melhoria decorrente da Execução das Obras de Pavimentação Asfáltica

                                                                                         de Vias urbanas da Cidade.

O Prefeito Municipal de São Miguel das Missões-RS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica, Código Tributário e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.559/2017, baixa este Edital de Lançamento e Cobrança de Contribuição de Melhoria, torna publico para conhecimento dos interessados que foi efetuado o asfalto (pavimentação), dos seguintes trechos urbanos: Rua 29 de Abril-Trecho entre a Rua Pe. Cristovão de Mendonça e o final da Rua 29 de Abril, divisa com a propriedade do Senhor Nilson Rodrigues de Almeida. Rua João Hugo Machado-Trecho entre a Rua São Borja e a Rua São Nicolau. Rua Pe. Jose de Anchieta-Trecho entre a Rua Franklin Ferreira da Costa e a Rua Augusto Schmitt, Trecho entre a Rua Augusto Schmitt e a Rua Jordão França de Bittencourt. Travessa Aparicio Bittencourt Lemos-Trecho entre a Rua Jordão França de Bittencourt e a Rua Augusto Schmitt, esta afixado no mural da prefeitura municipal  com o  prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, para impugnação, se do interesse de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, na forma da Lei, junto ao referido edital esta exposto os seguintes elementos:

- Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

- Memorial Descritivo do Projeto;

- Orçamento total ou parcial do custo das obras;

- Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

São Miguel das Missões, RS, 21 de Fevereiro de 2018.

Hilário Casarin

Prefeito Municipal