Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões - RS

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões, vem através desta prestar esclarecimentos acerca da prestação do serviço de passageiros entre a cidade de São Miguel das Missões - RS e Santo Ângelo - RS.

Informamos que desde o encerramento da prestação dos serviços pela empresa TURISMO ANTONELLO a administração municipal vem, de forma incansável, buscando auxiliar para que empresas interessadas retomem o serviço.

Ocorre que, em virtude da decisão judicial oriunda do processo judicial nº 001/1.05.0296538-3, que tramitou na Comarca de Porto Alegre – RS, em que litigam o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem – DAER, o Departamento encontra-se impossibilitado de realizar a prorrogação de contratos sem a realização de prévia licitação, o que foge da autonomia da administração municipal, já que depende do certame licitatório a ser realizado única e exclusivamente pela Autarquia Estadual.

Desde a paralisação da linha com a empresa ANTONELLO, ciente da necessidade das pessoas em fazer o deslocamento viário, o município por diversas vezes buscou o diálogo com a Superintendência do DAER, bem como o auxílio junto a diversas empresas do ramo visando suprimir o infortúnio, prova disso são os inúmeros procedimentos abertos junto ao DAER, mas que, diante da situação judicial acima retratada, aguardam andamento.

Nesta oportunidade, a Prefeitura Municipal renova seu compromisso com a população de São Miguel das Missões, no sentido de que continuará vigilante para que a situação seja resolvida no menor tempo possível tão logo o DAER inicie o andamento do Processo Licitatório.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, 17 de outubro de 2023.

José Roberto,

Prefeito.