Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões - RS

Com o objetivo de tornar mais simples e de fácil acesso a população, a Administração Municipal desenvolveu a Lei 2.914 que estabelece o regime de regularização de construções clandestinas e irregulares no território do município de São Miguel das Missões, concluídas até 06 de março de 2018. 

Considera-se:

- Construção Irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo poder público municipal, porém foi executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;

- Construção Clandestina: aquela executada sem prévia autorização do poder público municipal, ou seja, sem projeto aprovado e sem correspondente licença;

- Construção parcialmente clandestina: aquela em que a edificação possui habite-se e que outra área foi ampliada sem autorização.