DECRETO 2.829

  • dispõe das medidas de combate ao Coronavírus

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 03/08/2020 às 08:30   |   Imprimir

RATIFICA A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A VIGÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE REFORÇO DO COMBATE À PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

   DECRETO 2829-2020 - MEDIDAS COMPLEMENTARES calamidade publica CORONAVIRUS-convertido_286A.pdf

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