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Decreto 2.823
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Assunto: Administração | Publicado em: 07/07/2020 às 10:14 | Imprimir
RATIFICA A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A VIGÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE REFORÇO DO COMBATE À PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos
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