DECRETO nº. 2.787, de 23 de março de 2020.

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em anexo o decreto nº. 2.787, de 23 de março de 2020 e o decreto 2.789, de 23 de março de 2020 que altera o art 3º do anterior.