Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões - RS

O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, na história do Brasil, é considerado fato inédito. A partir de 2001, porém, o Estatuto das Cidades, que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana e foi instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, passa a regulamentar esta função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras como forma de sua promoção.

                                               IPTU    x     Gestão 2013-2016

             Após a revisão do Código Tributário do Município e aprovação da nova Planta de Valores, tornou-se necessária a realização dos serviços de Cadastramento e Recadastramento de aproximadamente 3.000 imóveis existentes no perímetro urbano de São Miguel das Missões. Inicialmente, tínhamos a intenção de realizar os serviços com o quadro funcional da própria Prefeitura. Entretanto, após uma experiência que tinha o objetivo de comprovar a viabilidade de tal ação, constatamos sua total inviabilidade, em frente à exigüidade de tempo, conhecimento técnico dos serviços e material logístico necessário. 

      Então, optou-se pela contratação de Empresa especializada para realização dos serviços. Realizado o processo Licitatório, a empresa METROCIL EMPRESA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO LTDA, mostrou-se qualificada.

Os serviços contratados foram os seguintes:

-Aquisição de Imagem de Satélite de alta resolução e pós processamento;

-Cadastramento e Recadastramento Imobiliário Multifinalitário;

-Mapeamento Cartográfico Digital.

Prazo para realização dos serviços: 06 meses

Investimento: R$ 110.040,00.

Objetivo do projeto: Praticar justiça tributária, corrigindo as distorções decorrentes do cadastramento incorreto ou da falta de cadastramento dos imóveis. 

VALORES ARRECADADOS

2013:     R$ 296.000,00

2014:     R$ 334.000,00

2015:     R$ 577.000,00

A grande variação positiva verificada de 2014 para 2015 foi decorrente do trabalho de cadastramento e recadastramento dos imóveis.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Mínimo de 15% nas Ações de Saúde

Mínimo de 25% nas Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino(MDE)

Outras Ações realizadas:

Pavimentação da Rua Jordão França de Bittencourt.........................R$ 29.600,00

Construção passeio/calçada Colégio João de Oliveira Costa............R$ 30.600,00

Reforma/ampliação do Ginásio do Bairro Alegria.......................R$   57.900,00

Pavimentação da Rua Jandir do Nascimento...............................R$ 133.000,00

Rua Santo Ângelo........................................................................R$ 446.000,00

Rua Guarani das Missões(empenhado)........................................R$   53.000,00

Ampliação/Reforma da Unidade Básica de Saúde São

Francisco - Centro.......................................................................R$    51.500,00

Reforma Pavilhão Multiuso.........................................................R$    29.000,00

Academia de Saúde Praça Guarani.............................................R$     11.500,00

Aquisição de 2.460 tubos de concreto para canalização/drena-

gem ruas e bueiros........................................................................R$  203.300,00

Citamos algumas ações realizadas para esclarecer onde são investidos os recursos provenientes da Arrecadação de IPTU.